Legislação

Lei nº 8.212, de 24/07/91, DOU de 25/07/91

Art. 87 - Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.