Legislação

Lei nº 7.713, de 22/12/88, DOU de 23/12/88

Art. 58 - Revogam-se

• o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29/11/65,
• os arts. 1º a 9º do Decreto-lei nº 1.510, de 27/12/76,
• os arts. 65 e 66 do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/77,
• os arts. 1º a 4º do Decreto-lei nº 1.641, de 07/12/78,
• os arts. 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.950, de 14/07/82,
• os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23/12/85,
• o art. 18 do Decreto-lei nº 2.287 de 23/07/86,
• o item IV e o § único do art. 12 do Decreto-lei nº 2.292, de 21/11/86,
• o item III do art. 2º do Decreto-lei nº 2.301, de 21/11/86,
• o item III do art. 7º do Decreto-lei nº 2.394, de 21/12/87,
• e demais disposições em contrário.

Brasília, em 22/12/88; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega.