Legislação
Art. 32 - Fiam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%:
I - os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteiro, dos títulos de economia, denominados capitalização;
II - os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.
§ 1º - A alíquota prevista neste artigo será de 15% em relação aos prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.
§ 2º - O imposto de que trata este artigo será considerado:
- a) antecipação do devido na declaração de rendimentos, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
- b) devido exclusivamente na fonte nos demais casos, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.
§ 3º - (vetado).