Legislação

Lei nº 7.713, de 22/12/88, DOU de 23/12/88

Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:

§ único - Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 01/01/89.