Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 420 - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
Nota Criada pela Resolução nº 137, de 04/08/05, DJ de 22/08/05