Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO Á CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Nota Criada pela Resolução nº 137, de 04/08/05, DJ de 22/08/05