Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 412 - AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL.
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Nota Criada pela Resolução nº 137, de 04/08/05, DJ de 22/08/05