Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 382 - Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.