Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 382 - Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.