Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 361 - Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente.

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

(Res. 83/1998, DJ 20.08.1998)