Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 359 - Substituição processual. Ação de cumprimento. Art. 872, parágrafo único, da CLT. Federação. Legitimidade
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (Res. 78/1997, DJ 19.12.1997)