Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 356 - Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
(Res. 75/1997, DJ 19.12.1997)