Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 351 - Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
(Res. 68/1997, DJ 30.05.1997)