Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 350 - Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
(Res. 62/1996, DJ 04.10.1996)