Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 348 - Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
(Res. 58/1996, DJ 28.06.1996)