Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 345 - BANDEPE. Regulamento Interno de Pessoal não confere estabilidade aos empregados
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
(Res. 54/1996, DJ 19.04.1996 - Republicada DJ 09.05.1996)