Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 341 - Honorários do assistente técnico

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

(Res. 44/1995, DJ 22.03.1995)