TST Enunciado nº 336

Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

Súmula nº 336 - Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982

É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983.

(Res. 34/1994, DJ 10.10.1994)