Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 323 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/1988
(CANCELADO - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994)
A suspensão do pagamento das URP's de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
(Res. 15/1993, DJ 21.12.1993)