Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 316 - IPC de junho/1987. Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido

(CANCELADO - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)

É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987.

(Res. 8/1993, DJ 22.09.1993)