Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 309 - Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
(Res. 7/1992, DJ 05.11.1992)