Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 307 - Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei nº 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente.
(Res. 5/1992, DJ 05.11.1992)