Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 300 - Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
(Res. 10/1989, DJ 14.04.1989)