Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 288 - Complementação dos proventos da aposentadoria
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
(Res. 21/1988, DJ 18.03.1988)Referências: CLT, arts. 9º, 444 e 468; Código Civil, art. 153.