Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 280 - Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente
(CANCELADO - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)
Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.
(Res. 13/1988, DJ 01.03.1988)