Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 279 - Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
(Res. 12/1988, DJ 01.03.1988)Referência: Lei nº 4.725/65, art. 6º, § 1º.