Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 278 - Embargos de declaração. Omissão no julgado
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
(Res. 11/1988, DJ 01.03.1988)Referência: Código de Processo Civil, art. 535, inciso II.