Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 273 - Constitucionalidade. Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983. (Res. 6/1988, DJ 01.03.1988)Referência: art. 55 da Constituição Federal.