Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 270 - Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida
(CANCELADO - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995 - Lei nº 8.952/1994)
A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.
(Res. 3/1988, DJ 01.03.1988)