Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 254 - Salário-família. Termo inicial da obrigação

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

(Res. 2/1986, DJ 02.07.1986)