Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 251 - Participação nos lucros. Natureza salarial
(CANCELADO - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994 - Referência art. 7º, XI, CF/1988)
A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.
(Res. 17/1985, DJ 13.01.1986)