Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 249 - Aumento salarial setorizado. Tabela única
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional. (Res. 17/1985, DJ 13.01.1986)