Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 245 - Depósito recursal. Prazo

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)