Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 241 - Salário-utilidade. Alimentação
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)