Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 236 - Honorários periciais. Responsabilidade

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

(Res. 15/1985, DJ 09.12.1985)