Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 225 - Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)