Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 224 - Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)