Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 223 - Prescrição. Opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo inicial
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)