Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 220 - Honorários advocatícios. Substituição processual
(CANCELADO - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996)
Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)Veja: Enunciado nº 310, item VIII.