Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 218- Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)