Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 217- Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)