Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 216 - Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária

(CANCELADO - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)

São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.

(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)