Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 213 - Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal
(CANCELADO - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995 - Lei nº 8.950/1994)
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)Nota: Lei nº 8.950/94 (alterou o art. 538 do CPC)