Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 211 - Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985)