Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 209 - Cargo em comissão. Reversão
(CANCELADO - RA 81/1985, DJ 03.12.1985)
A reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido dez ou mais anos ininterruptos.
(Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicada DJ 07.10.1985)