Súmula nº 207 - Cancelado

Nota: Cancelado pela Resolução nº 181, de 16/04/12, DEJTrabalho, de 19/04/12
Redação anterior:

Súmula nº 207 - Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis"

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

(Res. 13/1985, DJ 11.07.1985)