Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 206 - FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Histórico:

Redação original - Res. 12/1985, DJ 11.07.1985

Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03
Redação anterior:
Prescrição - FGTS
A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.