Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 195 - Embargos. Agravo regimental. Cabimento
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Não cabem embargos para o Pleno de decisão de turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental. (Res. 1/1985, DJ 01.04.1985)