Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 188 - Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

(Res. 10/1983, DJ 09.11.1983)