Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 186 - Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa

A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03
Redação anterior:
Licença-prêmio - Pecúnia
A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.