Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 181 - Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/1979
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.
(Res. 2/1983, DJ 19.10.1983)